EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

NOME EMPRESARIAL, OBJETO, CAPITAL Nome Empresarial O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA. O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI” após a firma ou a Leia mais… »

Licitação Empresarial: Saiba os Principais termos

Introdução A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.666/93 – traz um rol de termos e definições utilizados no procedimento licitatório, a seguir especificados.   Termos e Definições Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos considera-se: a) Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; b) Serviço – toda atividade Leia mais… »

Balanço Patrimonial e suas Normas

Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei 1.598/1977, artigo 7°, § 4°, e Lei  7.450/1985, artigo 18).   Leia mais… »

Saiba Mais: Tudo sobre Distrato Social

Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato. No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.  Desta forma, no caso de dissolução consensual, o instrumento do distrato é Leia mais… »

Saiba tudo sobre as Companhias S/A

INTRODUÇÃO A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A regulação das S/A está estabelecida na Lei 6.404/1976, com alterações posteriores. O estatuto social definirá o objeto de suas atividades de modo preciso e completo. Leia mais… »

Sociedades Anônimas: Distribuição de Dividendos

A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais com dividendo fixo. A distribuição de dividendos com inobservância do disposto acima implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à Leia mais… »

Simples Nacional: Serviços deverão Calcular o Fator “r”

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a Leia mais… »

Confira as Mudanças no Simples Nacional 2018

Quando falamos em regimes de tributação temos o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Explicando cada um deles de maneira resumida, o Simples Nacional é uma opção tributária para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e não desenvolvam atividades impeditivas para esse perfil, como por exemplo: empresas de Leia mais… »

MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA e Ltda: Entenda suas diferenças

Um mundo de siglas: MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA e Ltda. Saber sobre elas é fundamental para quem está pensando em abrir uma empresa ou para casos que a empresa precisa mudar seu formato jurídico ou porte. Isso porque a partir do conhecimento de constituição de empresas será possível estabelecer o que está de Leia mais… »

Biblioteca Brasiliana inicia edital do Programa de Residência em Pesquisa

A partir do dia 17 de julho, pesquisadores que tenham ou não vínculo com a Universidade poderão se inscrever na terceira edição do Programa de Residência em Pesquisa para desenvolvimento de projetos relacionados ao acervo e ao arquivo da Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin (BBM), órgão da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária (PRCEU). Leia mais… »